Goulart

Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.

Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica.

Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Institui o Selo de Qualidade Ambiental.

Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas.

Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, de que trata o caput do art. 39; revoga o §3º do art. 39 e cria o §2º do art. 40 para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.

Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.

Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a emissão de alerta nos veículos automotores sobre a possibilidade de esquecimento de crianças, idosos e animais no interior do veículo.

Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.

Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.

Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.

Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos dá outras providências.

Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para instituir o piso salarial profissional nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências.

Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.