Deputado federal · PSD · SP
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Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.
Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que "Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional"