Deputado federal · PSD · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a integração do Programa Bolsa Família ao emprego formal, criando mecanismo de incentivo à formalização do trabalho de beneficiários, sem prejuízo temporário do benefício, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento eletrônico nas rodovias federais, como medida de fiscalização e de policiamento ostensivo de trânsito.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.
Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.
Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de atualização das faixas de enquadramento para o Simples Nacional.
Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente".
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre benefício a ser concedido àqueles que permanecerem em atividade mesmo após cumpridos os requisitos para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso.
Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais.
Institui o “Programa Nacional de Segurança Escolar” e dá outras providências.
Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.