Jackson Pereira

Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado "jogo do bicho", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática