Dilceu Sperafico

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.

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Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.

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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401.

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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.

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Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.

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Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.

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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

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Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

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Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.

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Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.

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Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.

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Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425.

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