Augusto Nardes

• PL 895/1999Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

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• PL 4150/1998Autor principal · Movimentada em 17/05/2023

  Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".

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Altera o art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque, e dá outras providências".