Serafim Venzon

• PL 2194/2003Autor principal · Movimentada em 21/12/2023

  Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS em razão do acometimento de paralisia irreversível e incapacitante.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 2534/1996Autor principal · Movimentada em 03/10/2023

  Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.

  ArquivadaMESA

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Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.