Vital do Rêgo Filho

Altera o caput do art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o início da contagem de prazo para oferecimento de embargos à execução e sua impugnação.

Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o exercício do trabalho em condições insalubres.