Albuquerque

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar e sobreviventes de tentativa de feminicídio nos contratos de serviços contínuos da Administração Pública.

Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.

Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.

Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores.

Altera a redação da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1.983, para estabelecer reserva de trinta por cento das vagas emprego na função de vigilante para contratação de mulheres e dá outras providências.

Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.