Walter Brito Neto

• PL 2568/2007Autor principal · Movimentada em 22/05/2026

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular e rádio-comunicação em presídios, casas de detenção e cadeias.

  ArquivadaUrgênciaMESA

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 2567/2007Autor principal · Movimentada em 09/04/2025

  Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

  00Seja o primeiro a comentar

Altera a redação do parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.