Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Deputada federal · PSOL · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.