PL 873/2011Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral
Pronta para PautaCCJC

Deputado federal · SDD · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral