Fernando Zuppo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre a adequação dos programas de televisão aos deficientes auditivos.

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.

Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.