Deputado federal · PSB · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Cria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as Bandas de Pífanos de Pernambuco, tradição musical popular do estado, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a ciranda, dança e canto tradicional do Nordeste, como manifestação da cultura nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara os bonecos gigantes do Carnaval de Olinda como Manifestação da Cultura Nacional, sem criar repasses de dinheiro nem novas obrigações para o poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”,com o fim de tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços,com a incidência de circunstância agravante em caso cometimento em época de grave crise econômica oupor ocasião de calamidade pública, de emergência pública ou de convulsão social.
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.
Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para crianças e adolescentes que tenham papel relevante na prevenção ao abuso de drogas, possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.