Eriberto Medeiros

Declara os “bonecos gigantes do Carnaval de Olinda”, como Manifestação da Cultura Nacional

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”,com o fim de tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços,com a incidência de circunstância agravante em caso cometimento em época de grave crise econômica oupor ocasião de calamidade pública, de emergência pública ou de convulsão social.

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para crianças e adolescentes que tenham papel relevante na prevenção ao abuso de drogas, possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.