Paulo Octávio

• PLP 11/1999Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.

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• PEC 3/1999Autor principal · Movimentada em 17/05/2024

  Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.

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Altera a redação do inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", a fim de possibilitar o saque para aquisição de moradia para os filhos.