PEC 78/1995Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PDT · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.