PEC 84/1991Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSDB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.