PEC 133/1992Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSDB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.