PL 4196/1998Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PPB · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.