PEC 566/1997Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.