PL 2605/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
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Deputado federal · PT · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem quotas de programação mensal para filmes produzidos em países latino-americanos e dá outras providências.