PL 1808/2015Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PP · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
4 proposições
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Estabelece a obrigatoriedade de repactuação dos contratos de financiamento habitacional nas condições que menciona e dá outras providências
Permite a venda de medicamentos específicos em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados.