Adolfo Marinho

Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.