Fernanda Pessoa

Dispõe sobre o congelamento de óvulos para paciente em tratamento oncológico.

Declara a Vaquejada de Itapebussu, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial.

Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve saber estar contaminado, em eventos festivos, carnavalescos, ou assemelhado.

Declara o espetáculo Paixão de Cristo em Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial.

Dispõe sobre a isenção de biometria em atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos.

Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Acrescenta o §5º ao art. 3º-A da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, dispondo sobre os assentos preferenciais para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Institui no calendário turístico oficial do País o São João de Maracanaú, no Município de Maracanaú, no Estado do Ceará.

Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei 7.713 de 1988, dispõe sobre a isenção do IRPF para os profissionais do magistério.

Estabelece a Política Nacional de Inclusão, Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Albinismo, visando assegurar o acesso à saúde, educação, inclusão social e combate à discriminação.

Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.

Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.