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PL 3778/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3778/2024

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Autor: Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Apresentada em: 01/10/2024
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 14/03/2025
Temas: Comunicações Direitos Humanos e Minorias Esporte e Lazer

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

14/03/2025· CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
22/10/2024· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)