Flávia Morais

Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral à Asma Grave no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.

Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.

Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna, determina prazo de entrega dos exames realizados nos casos de suspeita de neoplasia maligna e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos pacientes quanto aos prazos previstos na Lei.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990, de maneira a modificar regras pertinentes à adoção.

Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para acrescentar objetivos à PNRS e tratar de cursos para capacitação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.

Inclui o Dia Nacional de Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, e dispõe sobre ações integradas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, atenção integral, reabilitação, cuidados paliativos e apoio às pessoas acometidas pelo câncer; e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.

Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção e Conscientização da Obesidade em crianças e adolescentes.

Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores.