PL 1049/2024Autor principal · Movimentada em 09/06/2026
Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.
Aguardando ParecerCE

Deputado federal · PRD · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
Obriga o poder público a publicizar as filas de espera no âmbito do SUS.
Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica.