Gilberto Nascimento

• PLP 178/202107/12/2022· PLENAprovada

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 341; não: 37; total: 378.

  Orientação do PSC: Sim · Ver votação

  Artigo 17Contra o partido
• MPV 1109/202202/08/2022· PLENRejeitada

  Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 234; abstenção: 1; total: 273.

  Orientação do PSC: Não · Ver votação

  SimContra o partido

“Contra o partido” só considera votações em que o próprio partido orientou Sim ou Não; orientações de blocos e federações não entram.

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 266; não: 82; total: 348.

Orientação do PSC: Sim · Ver votação