Carla Ayres

• PLP 157/2024Autora principal · Movimentada em 04/02/2026

  Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 3900/2024Autora principal · Movimentada em 12/12/2024

  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada.

  Aguardando ParecerCME

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Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).