PL 2310/2022Coautor · Movimentada em 13/10/2026
Esta proposta define as atividades de inteligência das forças de segurança pública, permite pedir buscas e apreensões a partir delas e passa a considerar seus resultados como provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPronta para PautaCCJC
