Gustinho Ribeiro

Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.

Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos.

Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para a população em dias de pleitos eleitorais.

Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.

Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.