PL 3993/2024Autor principal · Movimentada em 18/06/2026
Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Tramitando em ConjuntoCPASF

Deputado federal · PP · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Institui o Programa de Assistência Médico-Hospitalar de Urgência aos profissionais da Segurança Pública.