PL 2768/2022Autor principal · Movimentada em 11/08/2026
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Aguardando ParecerCCOM

Deputado federal · PP · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal.
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).