Jonas Donizette

Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.

Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo.

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de órgãos e dos transplantados.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias do trabalhador marítimo.

Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Altera o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para incluir as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar entre as instituições consignatárias de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.

Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez.

Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de bolsas integrais para estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional.

Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.

Institui o Programa Nacional de Combate à Dependência Química.

Dá nova redação ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências.

Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado.