Juninho do Pneu

Dispõe da mensagem ilustrativa que alerta o perigo da dependência química em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.

Inclui a disciplina de empreendedorismo na grade curricular educacional.

Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.

Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados.

Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes, visando garantir o direito à saúde e o acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da integridade da pessoa.

Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista.

Regulamenta o exercício profissional da atividade de Ergonomista.

Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências.

Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.

Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana.

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências.

Dispõe da profissão de Esteticista Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.

Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.

Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.

Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.