Leonardo Gadelha

• PL 1457/2021Autor principal · Movimentada em 09/05/2024

  Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.

  Situação não informadaCICS

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• PL 4478/2012Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.