Luiz Carlos Hauly

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências

Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Altera os limites territoriais marítimos e dá outras providências.

Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Susta os efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra.

Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.

Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.

Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", e ao art. 288 do Código Penal.

Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.