Luiz Carlos Hauly

Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão.

Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.

Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Dispõe sobre a contratação de beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.