Amom Mandel

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito ao cancelamento digital simplificado de contratos firmados por meio eletrônico ou digital.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para obrigar a afixação de informativo sobre os crimes de racismo e injúria racial e seus canais de denúncia em estabelecimentos comerciais e de serviço.

Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que cumpram protocolos avançados de higiene, rastreabilidade e qualidade dos alimentos..

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, do nome e do CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rótulos de advertência em produtos alimentícios que contenham aditivos suspeitos ou não recomendados para consumo humano no Brasil.

Institui o Programa Nacional de Inovação e Valor Agregado para Produtos da Sociobiodiversidade e dá outras providências.

Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a divulgação pública das empresas com maior índice de reclamações não resolvidas, e dá outras providências.

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor.

Cria mecanismos de proteção e incentivo à moda autoral brasileira, garantindo salvaguardas jurídicas às criações originais de estilistas e designers de moda.

Estabelece normas gerais de segurança, requisitos técnicos mínimos e diretrizes para o licenciamento e fiscalização de eventos que utilizem estruturas temporárias de grande porte em espaços públicos, e dá outras providências.

Institui o Selo Nacional de Reciclabilidade para embalagens e produtos comercializados no território nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito rotativo, estabelece medidas contra o assédio de crédito e institui o direito de bloqueio de ofertas, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específica ao consumidor acerca de taxas e tarifas bancárias.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para vedar a renovação automática silenciosa de contratos e estabelecer a obrigatoriedade de aviso prévio ao consumidor.

Garante ao consumidor o direito ao cancelamento de serviços contínuos por meio de opção direta, destacada e de fácil acesso em plataformas físicas ou digitais, e proíbe a imposição de barreiras ou etapas excessivas para finalização do pedido.

Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em que operadoras ou empresas de serviços continuados dificultem, atrasem ou impeçam o cancelamento solicitado.