Amom Mandel

Obriga grandes obras na Amazônia e no Cerrado a analisar seus efeitos somados a outros empreendimentos da região e a comprovar consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais.

Aumenta de 30 para 50 metros a faixa de mata protegida às margens dos igarapés com menos de 10 metros de largura na Amazônia.

Permite que o juiz considere o trabalho doméstico e de cuidado na família ao fixar pensão entre ex-cônjuges, apurar o esforço comum e avaliar desequilíbrios na divisão de bens após o fim do casamento ou da união estável.

Altera a Lei Orgânica da Saúde para criar, dentro do SUS, uma política nacional de atenção à cardiopatia congênita, que obriga o encaminhamento de bebês com casos graves a centros especializados em até 24 horas.

Cria um selo nacional "Empresa Amiga do Consumidor" para reconhecer empresas que resolvem a maioria das reclamações e oferecem bom atendimento, com validade de 12 meses.

Obriga a sinalização em braille em ruas, prédios de uso coletivo, transportes e escolas, de forma progressiva e com prazo de um ano para vigorar.

Garante a familiares de pessoas desaparecidas atendimento psicológico e social gratuito e contínuo, pelo tempo necessário, feito pelos serviços de saúde e assistência já existentes.

Isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos e obriga a reservar para elas pelo menos 20% das vagas de cargos efetivos e empregos públicos.

Altera a CLT para permitir que trabalhadores com enxaqueca crônica refratária ou outra doença neurológica crônica incapacitante peçam adaptações no trabalho, como jornada flexível, teletrabalho, pausas e ajustes de ambiente.

Condiciona o envio de recursos federais e estaduais contra a fome à existência de um órgão ou setor municipal específico para segurança alimentar.

Cria um programa federal de apoio emergencial para pessoas com deficiência afetadas por desastres, com apoio financeiro temporário, tecnologias assistivas e reposição de órteses e próteses, conforme o orçamento disponível.

Proíbe a inclusão de comandos ocultos ou instruções maliciosas para manipular sistemas de inteligência artificial em documentos enviados à Justiça, tratando essa conduta como ato contra a dignidade do Judiciário.

Cria crime, com prisão de 1 a 4 anos e multa, para quem insere dados falsos, instruções ocultas ou códigos em documentos enviados à Justiça para enganar sistemas de inteligência artificial, e também para quem fabrica ou vende ferramentas para esse fim.

Obriga, após cinco anos de adesão voluntária, portos federais de maior movimento a ligar navios atracados à energia elétrica da terra, para reduzir poluição do ar e emissões.

Cria uma política nacional para a Hidrocefalia de Pressão Normal, garantindo no SUS informação, exames como o Tap Test, cirurgia de DVP e reabilitação para quem tem a doença.

Propõe que o empregado vítima de racismo no trabalho possa pedir o fim do contrato com direitos de demissão sem justa causa, e que empresas condenadas sejam multadas e incluídas em cadastro nacional com restrições a contratos e incentivos públicos.

Obriga polícias e guardas municipais a registrar e divulgar anualmente dados, separados por raça ou cor, gênero e local, sobre mortes e ferimentos causados em serviço e sofridos por agentes.

Cria um programa federal de estágios supervisionados para pós-graduandos e recém-formados, com bolsa, auxílio-transporte e duração de 6 a 24 meses.