Marangoni

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.

Institui o Programa Casa do Autista.