Marcos Pollon

Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

Concede isenção total dos tributos federais incidentes sobre armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos destinados à prática do tiro desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no órgão de fiscalização competente.

Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.

Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.

Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso X ao art. 47 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte de tiro amador e profissional em todo o território nacional.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República para apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.

Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Parceira da Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jurídicas que atuem em apoio à cultura da legítima defesa, ao acesso responsável às armas de fogo e à promoção das liberdades individuais no território nacional e dá outras providências.

Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.

Dispõe sobre a possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de despesas com aquisição, manutenção, treinamento e serviços relacionados à posse e ao porte legal de armas de fogo, como medida de proteção individual, familiar e patrimonial.

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais ou pais.

Dispõe sobre a autorização para inclusão de disciplinas extracurriculares de tiro desportivo com arma de pressão por ação de ar comprimido ou gás comprimido, com calibre inferior a 6,35mm, airsoft ou paintball nas instituições de ensino da educação básica, para estudantes com idade igual ou superior a 14 anos, e dá outras providências.

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.