Meire Serafim

• PLP 105/2024Coautora · Movimentada em 14/05/2026

  Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.

  Aguardando ParecerCINDRE

  00Seja o primeiro a comentar
• PEC 48/2025Coautora · Movimentada em 22/12/2025

  Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)

  00Seja o primeiro a comentar

Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para garantir à militar parturiente estadual e do Distrito Federal, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos, a partir do retorno ao efetivo trabalho após o nascimento da criança, trabalho exclusivamente administrativo, vedado trabalho ostensivo.