Nilto Tatto

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República.

Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore.

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

"Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. "

Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Institui o Sapo-Cururu como Anfíbio Nacional do Brasil.

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas do crime de maus-tratos aos animais; e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.

Proíbe a criação e a comercialização de cães braquicefálicos.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema.

Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados.