PL 7591/2014Autor principal · Movimentada em 08/09/2026
Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
Tramitando em ConjuntoMESA
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Em exercício
Pedro Paulo
Deputado federal · PSD · RJ
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Pedro Paulo Carvalho Teixeira
- Gabinete
- Prédio 4, sala 727
- Telefone
- (61) 3215-5727
- Naturalidade
- Rio de Janeiro (RJ)
- Escolaridade
- Mestrado
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗