Deputado federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Permite que advogados públicos federais aposentados votem e se candidatem à eleição dos conselheiros do órgão que administra a distribuição dos honorários pagos às suas carreiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo o território nacional.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.
Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas com mais de 30 (trinta) empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.
Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional da Luta pela Democracia Brasileira.
Institui o Estatuto da Vítima.
Regula a remuneração dos conteúdos jornalísticos reproduzidos por meio de plataformas que não sejam as originais.
Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.