Vermelho

Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença.

Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz.

Altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).