Deputado federal · MDB · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
374 proposições
Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular.
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.
Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.
Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.
Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.
Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir o período de repouso necessário aos empregados que exerçam suas atividades em ambiente artificialmente frio e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre velocidade máxima em vias arteriais sem sinalização regulamentadora.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para ampliar o prazo de suspensão do direito de dirigir nos casos de omissão de socorro por parte do condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre ônibus de dois andares.
Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre airbag de veículos.
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.