Bonifácio de Andrada

• PL 10261/2018Coautor · Movimentada em 12/02/2026

  Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

  Pronta para PautaMESA

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• PL 1859/2015Coautor · Movimentada em 09/02/2026

  Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.